Salientamos, que esse post é direcionado para Advogados e Engenheiros Eletricistas que atendem clientes, os quais foram notificados pela concessionária de energia ao receber um TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção).
Veja o que você irá encontrar nesse post:
a) O que é um TOI?
b) Qual é o objetivo do TOI?
c) O que acontece após a emissão do TOI?
d) O que deve ser feito após a emissão do TOI?
O que é um Termo de Ocorrência e Inspeção?
Primeiramente, salientamos que o TOI é um documento que as equipes das concessionárias de energia emitem. Fazem isso durante uma inspeção na entrada de energia elétrica dos seus clientes.
A demanda dessa inspeção que gera o TOI na maioria dos casos surge por:
1°) Suspeita de fraude e irregularidade no consumo de energia elétrica;
2°) Atualização tecnológica por parte da concessionária de energia.
- Assim, de maneira resumida, o TOI é um formulário padrão que a equipe da concessionária de energia preenche durante a inspeção para descrever a situação encontrada, bem como, as mudanças efetuadas.
Dessa forma, estrutura- se e emitide- se o TOI atendendo as exigências da resolução 1000 da ANEEL. Chamamos a atenção para o fato de que, até dez/21 o tema era abordado pela resolução 414.
Agora, conheça os tipos de fraude no consumo de energia elétrica. Assista esse vídeo:
Qual é o objetivo do TOI?
Antes de tudo, o objetivo do Termo de Ocorrência e Inspeção é deixar transparente para ambas as partes (concessionária de energia e cliente) a situação encontrada antes e após a inspeção na medição.
Dessa forma, para realizar a inspeção, se faz necessário que a equipe de fiscalização faça o rompimento dos lacres da caixa de medição e demais locais de acesso aos componentes elétricos. Assim, após este procedimento, lacra- se tudo novamente, anotando no TOI os lacres encontrados e retirados.
Aqui, caso exista suspeita de medidor de energia adulterado, substituirão o mesmo por outro. Por fim, retira- se o medidor e coloca- se em um invólucro que é lacrado e enviado para o laboratório da concessionária de energia (ou empresa indicada).
Dessa forma, caso exista desvio de energia sem registro do consumo pelo medidor, essa informação também é relatada no TOI.
Por fim, no término do processo, o responsável ou a pessoa da residência que está acompanhando a fiscalização assina o TOI, sendo esta uma prova de que está “de acordo” com a situação encontrada.
Então, caso exista multa por cobrança de energia não registrada (em casos de fraude) o TOI é a principal prova. Logo, em casos de perícia judicial, o perito(a) deve verificar se esse documento foi preenchido de maneira adequada.
O que acontece após a emissão do TOI?
Agora, após a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção, se a concessionária de energia encontrou uma fraude no consumo de energia, ela irá calcular o que deixou de ser faturado, usando, dessa forma, os critérios estabelecidos pela ANEEL.
Então, o prazo máximo de cobrança retroativa é de 36 meses, no entanto, caso não seja identificado o início da irregularidade, a cobrança deve ser de no máximo 6 meses (ciclos de faturamento).
Salientamos, que muitas concessionárias no Brasil, por saberem que o cliente raramente contrata Assistente Técnico nos casos de processos judiciais (isso é um grande erro), acabam cobrando o prazo máximo de 36 meses sem apresentar as justificativas.
Existem, ainda, muitas multas que podem passar de R$ 1.000.000,00 referente a uma cobrança de 36 meses, sendo que deveria ter sido de 6 meses. Assim, a redução pode cair para um valor abaixo de 17% do total cobrado.
Portanto, caso você seja cliente de uma concessionária e esteja recebendo uma multa é importante procurar um Assistente Técnico com formação na área elétrica para lhe ajudar, no entanto, avalie se o profissional conheço o assunto. Caso queira uma orientação, pode entrar em contato conosco pelo WhatsApp, atendemos em todo território nacional, basta solicitar uma Assistência Técnica:
Se você é Assistente Técnico ou quer se especializar nessa área, aproveite e conheça o nosso curso de Perícia de Fraude no Consumo de Energia Elétrica, acesse:
O que deve ser feito após a emissão do TOI
Após receber um Termo de Ocorrência e Inspeção você precisa ficar atendo sobre a multa que pode chegar nos próximos meses com uma cobrança retroativa.
Enfim, caso já tenha recebido uma multa e não concorde com os valores, recomendamos procurar um Advogado e um Assistente Técnico para esclarecer as suas dúvidas e te orientar sobre o próximo passo.
Esse tema é altamente complexo para ser lidado por pessoas leigas sem conhecimento no assunto.
Aqui na Perícia Elétrica podemos lhe passar uma orientação sobre o que pode ser feito pelo nosso WhatsApp, basta clicar no botão abaixo:
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