Conforme a
Lei Complementar Nº 87, de 13 de Setembro de 1996, empresas com processo de industrialização e enquadrada no regime tributário do lucro real ou lucro presumido possui o direito de se creditar do ICMS pago na fatura de energia elétrica através de um Laudo Técnico.
Objetivo do Laudo para Crédito de ICMS
O Laudo para Crédito de ICMS tem como objetivo segmentar o consumo de energia elétrica entre as áreas produtivas e extra produtivas da indústria, e apresentar o percentual no qual a indústria poderá se creditar mensalmente.
Garantindo assim um respaldo na forma da lei para a obtenção do Crédito sobre o ICMS.
Existem dois tipos de Laudo onde a indústria pode obter grande economia sobre o ICMS pago na fatura de energia: O Laudo Progressivo e Retroativo.
O Laudo Progressivo garante à indústria se creditar do ICMS nos meses seguintes após a realização do laudo.
Com o Laudo Retroativo a indústria poderá se creditar do ICMS pago na fatura de energia dos meses anteriores no período de até 5 anos atrás.
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